Bem-vindo ao e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

  A Lei de Acesso à Informação, instituída pela LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.


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Telefone: (63) 3465 - 1212

De segunda a sexta: Das 8h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00

O cidadão pode fazer sua reclamação por telefone falando com um de nossos atendentes.

Responsável: Weuma Ferreira de Araujo

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Endereço: Av. Tocantins nº 63, Quadra 01 Lote 07, Centro, Itapiratins - TO

CEP: 77718-000

Responsável: Weuma Ferreira de Araujo

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Endereço: Av. Tocantins nº 63, Quadra 01 Lote 07, Centro, Itapiratins - TO
CEP: 77718-000

Telefone: (63) 3465 - 1212

De segunda a sexta: Das 8h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00

O cidadão pode fazer sua reclamação pessoalmente com um de nossos atendentes.

Responsável: Weuma Ferreira de Araujo